Contrato de Prestação de Serviços e Acesso à Sistema

1. DEFINIÇÕES
ICLASS: refere-se à Activia Sistemas Ltda., estabelecida à Rua Quinze de Novembro, 106 sala 902, Centro, na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, Brasil, inscrita no CNPJ sob o número 04.837.232/0001-50.
Aplicação: refere-se a uma ou mais aplicações de software ICLASS listados no item 1, ou outras que sejam incluídas ou removidas da referida lista, a exclusivo critério da ICLASS.
Taxas: refere-se aos valores cobrados pela ICLASS para assinatura ou utilização do Serviço.
Serviço: significa o acesso a uma ou mais aplicações ICLASS devidamente identificadas, desenvolvidas ou licenciadas, operadas e mantidas pela ICLASS, acessíveis através do sítio da internet www.iclass.com.br ou outro sítio designado pela ICLASS ou por seu endereço IP, ou demais produtos on-line ou off-line e serviços prestados ao Assinante pela ICLASS, para os quais está sendo concedido acesso ao Assinante mediante o presente Contrato.
Assinante: significa a pessoa jurídica que subscreveu o Serviço, nos termos e condições deste Contrato.
Formulário de Pedido: o formulário de pedido ICLASS ou formas e termos auxiliares devidamente preenchidos pelo Assinante ao solicitar a contratação dos serviços.
Termo: refere-se ao prazo inicial ou termo de renovação, conforme definido na Cláusula Sétima a seguir.
Usuário: refere-se aos funcionários, representantes, consultores, fornecedores, clientes ou agentes do Assinante que estão a ele vinculados e por ele autorizados a utilizar o serviço e dos quais tenham sido fornecidos identificações únicas de usuário e senhas por parte do Assinante (ou ainda pela ICLASS a pedido, escrito, do assinante).
Área do Assinante: refere-se a espaço específico no sítio ICLASS onde estarão todas as informações de cadastro do assinante bem como sua lista de usuários, documentos de pagamento, dados de contrato e etc.

2. ACESSO AO SERVIÇO
Como parte do Serviço, a ICLASS irá disponibilizar ao Assinante formas de acesso ao Serviço, incluindo uma interface via navegador de internet para acesso a dados, importação e exportação de informações. O registro do Assinante ou seu uso do Serviço configurará como concordância a este Acordo de Termos de Uso (“Contrato”), incluindo todos os materiais e as condições disponíveis no site da ICLASS, incluindo, mas não limitado, às normas de privacidade da ICLASS e suas políticas de segurança.
O serviço é oferecido para as seguintes aplicações:
* IClass Field Service Web
* IClass Field Service Mobile
3. TERMOS DE SERVIÇO PARA APLICAÇÕES ICLASS
3.1. Termos de Serviço
O Assinante reconhece e concorda com todos os termos aqui descritos. Além disso, o Assinante concorda que salvo indicação em contrário, qualquer nova característica ou alteração que modifique ou melhore o Serviço, e/ou qualquer serviço novo posteriormente contratado pelo assinante também estará sujeito a este Contrato.
3.2. Acesso à Internet
Para utilizar o Serviço, o Assinante deve ter acesso à Internet, diretamente ou através de dispositivos que acessam conteúdo baseado na Internet em condições que permitam o uso satisfatório do Serviço. O Assinante também deve fornecer todo o equipamento necessário para fazer a conexão (e mantê-la) com a Internet.
3.3. Do Cadastro do Assinante
O Assinante concorda em fornecer informações precisas, atuais e completas (“Dados Cadastrais”) sobre o Assinante, conforme solicitado no formulário de inscrição, o qual deverá ser preenchido pelo Assinante no sítio da internet designado pela ICLASS, a fim de ter acesso ao Serviço. O Assinante concorda em envidar os máximos esforços comercialmente razoáveis para manter e atualizar prontamente os Dados Cadastrais de forma a mantê-los precisos, atuais e completos. O Assinante reconhece e concorda que caso forneça informações que sejam intencionalmente incorretas, desatualizadas ou incompletas, ou se a ICLASS tiver motivos razoáveis para crer que tais informações são falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a ICLASS tem o direito de suspender ou encerrar a conta do Assinante.
3.4. Correio Eletrônico e Demais Comunicações
O Assinante concorda em fornecer à ICLASS seu endereço de correio eletrônico (“e-mail”), fornecer prontamente a ICLASS qualquer alteração em seu e-mail e aceitar mensagens e demais comunicações da ICLASS encaminhados para o e-mail do Assinante. Salvo disposição em contrário no presente Contrato, o Assinante concorda ainda que a ICLASS poderá fornecer todos e quaisquer avisos, instruções e outras comunicações ao Assinante através de e-mail ou via publicação em sítios da Internet.
3.5. Senhas, Acesso e Notificações
O número máximo de usuários que o Assinante poderá designar na sua conta será igual ou menor do que o número de acessos contratados e devidamente pagos pelo Assinante, para os quais o Assinante poderá fornecer e atribuir senhas exclusivas e nomes de usuário para cada usuário autorizado para cada acesso pago. O Assinante reconhece e concorda que o Assinante está proibido de compartilhar senhas e/ou nomes de usuários com usuários não autorizados e que o Assinante será o único responsável pela confidencialidade de senhas e nomes de usuário e pela utilização do Serviço por parte de seus usuários.
3.6. Software de Terceiros
O Assinante concorda em usar o software produzido por terceiros, incluindo, mas não limitado a, “navegador de internet” somente nas versões homologadas e recomendadas pela ICLASS. Até notificado em contrário pela ICLASS, o Assinante concorda em usar o software que suporta o Secure Socket Layer (SSL) ou outros protocolos aceitos pela ICLASS e seguir procedimentos de acesso seguro para os serviços que suportam tais protocolos. O Assinante reconhece que a ICLASS não é responsável por notificar o Assinante de quaisquer atualizações, correções ou melhorias de qualquer software ou por qualquer comprometimento dos dados transmitidos através de redes de computadores não pertencentes ou operados por ICLASS ou instalações de telecomunicações, incluindo, mas não limitado à Internet.
3.7. Transmissão de dados
A ICLASS emprega medidas de segurança projetadas para a proteção de informações e de dados. No entanto, o Assinante compreende que o processamento e a transmissão de dados do Assinante via forma eletrônica são fundamentalmente necessários para o uso do Serviço pelo Assinante. O Assinante concorda que a ICLASS não se responsabiliza por quaisquer comunicações eletrônicas e/ou dados do Assinante que sejam perdidos, alterados, interceptados ou armazenados sem autorização durante a transmissão para quaisquer servidores ou sítios de internet que não sejam de propriedade e/ou operados pela ICLASS.
3.8. Conteúdo do Assinante
a. Algumas áreas do Serviço podem permitir que o Assinante publique conteúdo, como dados e outros conteúdos ou informação (materiais os quais um Assinante submete, publica, ou torna disponível em áreas específicas). O Assinante retém a propriedade do seu Conteúdo.
b. Em conexão com o seu conteúdo o Assinante afirma, declara e garante que o conteúdo disponibilizado pelo Assinante e seu uso pela ICLASS na formas prevista pelo presente Contrato não violam qualquer lei ou infringem quaisquer direitos de terceiros, incluindo mas não limitado a quaisquer direitos de propriedade intelectual e direitos de privacidade. A ICLASS não assume nenhuma responsabilidade e não se responsabiliza por qualquer Conteúdo disponibilizado pelo Assinante ou seus usuários. O Assinante será o único responsável por seu Conteúdo. A ICLASS retém o direito de, a seu exclusivo critério, apagar ou remover qualquer Conteúdo a qualquer momento sem aviso prévio.
3.9. Direitos de Propriedade.
a. O Assinante reconhece e concorda que o Serviço e qualquer software necessário utilizado em conexão com o Serviço contêm informações proprietárias e confidenciais que são protegidas pela propriedade intelectual aplicável e outras leis. O Assinante reconhece e concorda que o conteúdo ou informações apresentadas ao Assinante através do Serviço podem estar protegidos por direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, patentes ou outros direitos proprietários e leis.
b. Cada parte conserva o título, direito e interesse em seus dados, informações e direitos de propriedade intelectual, e nada neste Contrato se destina a transferir ou diminuir esses direitos. As partes também reconhecem e concordam que a ICLASS detém todos os direitos, títulos e interesses no Serviço e em seus componentes. A utilização pelo Assinante dos Serviços é autorizada, apenas, para os fins previstos neste Contrato e na expiração ou rescisão deste Contrato por qualquer motivo nele previsto, tal autorização cessará.
c. A Assinante se obriga a não utilizar os dados da ICLASS e/ou de qualquer terceiro, bem como os de seus próprios Usuários, de qualquer forma contrária às diretrizes e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), obrigando-se, ainda, a fazer constar dos Contratos que firmar com os seus Usuários, cláusulas que determinem o cumprimento e o respeito às diretrizes e disposições da mencionada Lei Geral de Proteção de Dados (Lei. 13.709/2018), isentando a ICLASS de quaisquer responsabilidades pelo eventual descumprimento do aqui ajustado, inclusive arcando com as perdas e danos consequentes.
3.10 Confidencialidade
Cada parte contratante que receber Informações Confidenciais (“Receptora”) manterá em segurança e exigirá que seus funcionários, representantes e contratados mantenham em segurança todas as Informações Confidenciais da outra parte (“Divulgadora”). “Informações Confidenciais” significa: (i) os termos e condições deste Contrato, (ii) todos os termos e condições comerciais contratadas pelo Assinante junto a ICLASS; (iii) o Serviço, assim como os resultados de qualquer teste de desempenho do Serviço ou testes análogos (quer executados pela ICLASS, Assinante, ou por um terceiro); (iv) e toda informação, seja por escrito ou em outro formato tangível, que tenha sido legivelmente assinalada pela Divulgadora como “confidencial” ou “exclusiva” ou que, não tendo sido assim assinalada, seja indicada como sendo confidencial no momento da divulgação e posteriormente resumida e confirmada como confidencial em um documento por escrito transmitido à Receptora no prazo de 10 (dez) dias após divulgação. A Receptora protegerá as Informações Confidenciais da Divulgadora da mesma forma em que protege suas próprias Informações Confidenciais, porém em nenhuma circunstância com zelo inferior ao razoável. As Informações Confidenciais permanecerão como a propriedade exclusiva da Divulgadora, não devendo ser divulgadas a nenhum terceiro sem a anuência expressa por escrito da Divulgadora (exceto, exclusivamente a funcionários, representantes, assessores, advogados, consultores e subsidiárias que devam conhecer e que estejam vinculados, mediante Contrato por escrito firmado com a Receptora, a manter sigilosas essas Informações Confidenciais, em conformidade com o presente Contrato). As Informações Confidenciais não incluirão nenhuma informação que (i) seja ou se torne disponível ao público sem nenhum descumprimento pela Receptora das obrigações devidas à Divulgadora; (ii) seja conhecida pela Receptora antes de sua divulgação a ela pela Divulgadora; (iii) venha a se tornar conhecida pela Receptora por meio de outra fonte que não a Divulgadora, sem violação de uma obrigação de confidencialidade devida à Divulgadora; ou (iv) seja desenvolvida de forma independente pela Receptora. Não obstante o supracitado, a ICLASS poderá revelar que o Assinante é seu cliente. Além disso, cada parte poderá divulgar informações em conformidade com a legislação aplicável ou uma ordem judicial, ressalvado que a Divulgadora receba prontamente uma notificação do fato.
Não obstante o acima, a ICLASS poderá usar informação agregada para medir os padrões de serviços gerais de uso e características da sua base de usuários, e poderá incluir informações agregadas sobre a sua audiência em materiais promocionais ou relatórios para a terceira partes. Esta informação agregada não fará referência a nomes, números de telefone, endereços de e-mail ou outras informações pessoalmente identificáveis, e não será rastreável a um destinatário específico ou endereço de email do usuário. A ICLASS poderá ceder seus direitos neste contrato a terceiros a seu exclusivo critério.
3.11 Limites de armazenamento
O Assinante reconhece e concorda que a ICLASS não é obrigada a definir limites de armazenamento para o uso do Serviço e que a ICLASS retém o direito de, a seu exclusivo critério, criar ou alterar limites de armazenamento a qualquer momento sem aviso prévio. Os limites de armazenamento que porventura venham a ser definidos serão aplicáveis a todos os Serviços prestados nos termos deste Contrato.
3.12 Regras de serviços
a. O Assinante concorda em não participar em qualquer das seguintes atividades proibidas: (i) copiar, distribuir ou divulgar qualquer parte do Serviço em qualquer meio, incluindo, sem limitação, por qualquer forma automatizada ou não automatizada; (ii) utilização de qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação de “robôs”, “aranhas”, “leitores off-line”, etc., para acessar ao Serviço de uma maneira que envie mais solicitações aos servidores da ICLASS que um ser humano possa realizar no mesmo período de tempo usando um navegador de internet convencional conectado (exceto nos casos em que a ICLASS conceda permissões revogáveis para utilização de ferramentas para copiar materiais de www.iclass.com.br com o único propósito de e exclusivamente na medida necessária para a criação de índices públicos dos materiais pesquisáveis, mas não armazenamentos temporários ou definitivos de tais materiais); (iii) transmissão de spam, correntes, ou e-mail não solicitado, (iv) tentar interferir, comprometer a integridade do sistema ou de segurança ou decifrar qualquer transmissão oriunda dos servidores que proveem o Serviço, (v) tomar qualquer ação que imponha ou possa impor a critério da ICLASS uma carga não razoável ou desproporcional à infraestrutura do Serviço; (vi) fazer o upload de dados inválidos, vírus, worms ou outros agentes de software mal-intencionado através do Serviço, (vii) coletar qualquer informação pessoalmente identificável, incluindo nomes de contas, do Serviço, (viii) utilizar o Serviço para quaisquer fins de cunho comercial (ix) fazer passar por outra pessoa ou desvirtuar a sua afiliação com uma pessoa ou entidade, fraudar ou tentar esconder sua própria identidade; (x) interferir com o funcionamento do Serviço; (xi) acessar qualquer conteúdo no Serviço através de qualquer tecnologia ou outros meios que não os previstos ou autorizados pelo Serviço; ( xii) ignorar as medidas que podem ser usadas para impedir ou restringir o acesso ao Serviço, incluindo, sem limitação de recursos que impeçam ou restrinjam o uso ou cópia de qualquer Conteúdo ou imponham limitações sobre o uso do Serviço ou do conteúdo do mesmo.
b. Em caso de violação por parte do Assinante do estabelecido nesta cláusula, e/ou de qualquer disposição deste contrato, a Iclass poderá, temporariamente ou permanentemente, cancelar ou suspender o acesso do Assinante ao Serviço, sem aviso prévio tendo em vista a velocidade dos meios eletrônicos e as consequências danosas que possam advir, porém cientificando o Assinante, posteriormente, por meio eletrônico, no prazo de até 24:00 hs (vinte e quatro horas) a contar do cancelamento ou suspensão do acesso do Assinante ao Serviço, para que este possa, querendo, também no prazo de até 24:00hs (vinte e quatro horas) contadas do recebimento da cientificação eletrônica, manifestar-se sobre o ocorrido. Nos casos de rescisão o Assinante continuará a ser vinculado por este Contrato.
c. A ICLASS na qualidade de criadora e desenvolvedora do Serviço, poderá, se entender necessário para melhor desempenho do Serviço, sem aviso prévio, alterar o Serviço, modificar ou retirar características do Serviço para os assinantes ou usuários em geral, ou ainda criar/alterar os limites de uso para o Serviço.
4. RESTRIÇÕES E RESPONSABILIDADES
a. Este é um contrato para acesso ao Serviço apenas e os softwares que compõem o serviço serão disponibilizados e mantidos apenas pela ICLASS. Nenhuma licença será concedida e nenhum direito de propriedade será cedido ao Assinante nos termos deste Contrato. O Assinante concorda em não realizar, direta ou indiretamente, engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código fonte, código objeto ou estrutura subjacente, idéias ou algoritmos dos Serviços ou de qualquer aplicativo, software, documentação ou dados relativos aos Serviços (“Software”). O Assinante concorda em não modificar, traduzir ou criar trabalhos derivados baseados nos Serviços ou qualquer software ou ainda copiar, alugar, arrendar, distribuir, penhorar, ceder ou transferir os acessos concedidos nos termos deste Contrato. O Assinante concorda ainda em não usar os Serviços de forma compartilhada para o benefício de um terceiro, ou remover quaisquer avisos de propriedade ou etiquetas. O Assinante concorda e garante que irá usar os Serviços somente em conformidade com as políticas de uso da ICLASS então em vigor (a “Política”) e todas as leis aplicáveis, incluindo, mas não limitado a políticas e leis relacionadas ao spam, à privacidade, à propriedade intelectual, à proteção à criança, obscenidade ou difamação. O Assinante concorda em indenizar e isentar a ICLASS contra quaisquer danos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo, custas processuais e honorários advocatícios, em relação a qualquer reclamação ou ação que resulte de uma alegação de violação dos termos deste Contrato. Apesar da ICLASS não ter nenhuma obrigação de monitorar o conteúdo fornecido pelo Assinante ou a forma de utilização do Serviço pelo Assinante, a ICLASS poderá fazê-lo e poderá remover qualquer conteúdo ou proibir qualquer utilização do Serviço que acredite que possa estar, ou seja acusado de estar, em violação dos termos deste Contrato.
b. O Assinante será responsável pela obtenção e manutenção de quaisquer equipamentos e serviços auxiliares necessários para se conectar ou acessar o Serviço, incluindo, sem limitação, modems, hardware, servidores, software, sistema operacional, rede, servidores web, serviços web, aparelhos de celular, smartphones, tablets, chamadas de telefonia fixa, conexões de banda larga, conexões móveis de dados e demais estruturas afins (coletivamente, “Equipamento”). O Assinante será responsável por assegurar que tais equipamentos e serviços sejam compatíveis com o Serviço e cumpram com todas as configurações e especificações estabelecidas em políticas então em vigor publicadas pela ICLASS. O Assinante também será responsável por manter a segurança do equipamento, de sua conta de Assinante, de suas senhas (incluindo mas não limitado a senhas administrativas e de usuário) e demais arquivos e informações, para todos os usuários associados à sua conta.
5. TAXAS, COBRANÇA E RENOVAÇÃO
a. Salvo indicação específica em contrário pela ICLASS, todas as taxas para a utilização dos Serviços deverão ser pagas somente para a ICLASS através dos mecanismos de pagamento definidos e aceitos pela ICLASS nos seus termos. Os pagamentos de todas as taxas serão sempre em modelo pré-pago, condicionando-se a liberação de acesso ao efetivo processamento do pagamento por parte da ICLASS. A ICLASS disponibilizará em tempo hábil, na área do cliente, os respectivos documentos de cobrança e pagamento para a renovação para o Período seguinte.
b. Os pagamentos efetuados pelo Assinante no âmbito do presente Contrato incluem todos os impostos, tendo por base a alíquota de 2% do Imposto Sobre Serviços do Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. No advento de mudança na alíquota ou enquadramento tarifário do Serviço ou ainda quaisquer outras mudanças de ordem fiscal, as Taxas serão reajustadas de forma a refletir esta nova composição. Independente de haver contestações ou quaisquer retenções do Imposto Sobre Serviços, realizadas pela prefeitura do município do Assinante, o Assinante deverá realizar o pagamento integral da Taxa referente ao serviço contratado sob pena de ser considerado inadimplente e, simultaneamente, constituído em mora, conforme os termos do Item 6 a seguir.
c. O Assinante reconhece e concorda que caso não manifeste seu interesse em não renovar sua Assinatura através de notificação específica em sua Área de Cliente com até 10 dias úteis de antecedência da data de expiração do Termo vigente, a ICLASS poderá efetuar a renovação da Assinatura por mais um Termo tomando por base as quantidades de usuários vigentes e seguindo a política comercial em vigor no momento da renovação. A partir desse momento os documentos de cobrança gerados deverão ser pagos pelo Assinante, sob pena de ser considerado inadimplente e, simultaneamente, constituído em mora, conforme o Item 6 a seguir.
6. NÃO PAGAMENTO E SUSPENSÃO
Todos os documentos de cobrança serão devidos de acordo com os termos do Item 5 e o Assinante será considerado inadimplente caso os pagamentos referentes a estes documentos não sejam recebidos em sua respectiva data de vencimento. A ICLASS reserva-se o direito de suspender ou rescindir este Contrato e quaisquer acessos do Assinante ao Serviço caso a conta do Assinante torne-se inadimplente. Documentos de cobrança não pagos em seus vencimentos estarão sujeitos a juros de 1,0% ao mês mais multa de 2% ao mês, ou o máximo permitido por lei, calculados sobre o valor do débito corrigido pelo IGPM/FVG, além de todas as despesas de cobrança, inclusive honorários advocatícios de 20%, no caso de a cobrança se der por advogado. O Assinante continuará a ser cobrado por seu uso pleno do Serviço mesmo durante qualquer período de suspensão. Caso o Assinante ou a ICLASS solicite a rescisão deste Contrato, o Assinante será obrigado a saldar quaisquer débitos existentes, calculados em conformidade com este Item e o Item 5 supra, no prazo máximo de 10 dias úteis da solicitação da rescisão. O Assinante reconhece e concorda que a ICLASS não tem nenhuma obrigação de reter quaisquer dados do Assinante, tanto os seus dados de cadastro quanto os gerados ou utilizados durante a utilização do Serviço, e estes dados poderão ser definitivamente excluídos caso a conta do Assinante torne-se inadimplente.
7. REDUÇÃO DE PRAZO, DO NÚMERO DE USUÁRIOS e RESCISÃO
a. Este Contrato terá início na data efetiva da concordância e do aceite. Qualquer das partes poderá denunciar o presente Contrato ou reduzir o número de usuários, mediante notificação à outra parte por escrito, com, pelo menos, 10(dez) dias úteis antes da data do faturamento para o período seguinte. Quaisquer mudanças nos Serviços contratados somente terão efeito na execução da próxima renovação, após a expiração do prazo atual. Findo o presente Contrato sem que tenha havido qualquer violação de suas cláusulas ou condições por parte do Assinante, a ICLASS disponibilizará ao Assinante um arquivo dos dados de assinante no período de trinta dias após a efetiva rescisão, caso o Assinante assim o solicite no momento da rescisão. O Assinante concorda e reconhece que a ICLASS terá nenhuma obrigação de reter os dados do assinante, e poderá apagar os dados do Assinante 30 (trinta) dias após a rescisão.
b. Cumprimento das Leis
b.1. A Assinante, durante a execução deste Contrato e dos negócios dele decorrentes, obriga-se a observar e respeitar os preceitos das Leis Anticorrupção e assegurar o cumprimento das Leis Anticorrupção por suas Partes Relacionadas.
c. Cumprimento das Leis Anticorrupção
c.1. A Assinante declara e garante que, durante a execução deste Contrato ou dos negócios dele decorrentes: (a) tem conhecimento das Leis Anticorrupção, incluindo aquelas fora da jurisdição em que este Contrato será cumprido, obrigando-se a cumpri-las e observá-las plenamente; (b) nem ela e nem seus representantes, clientes, prepostos e/ou assemelhados, oferecerão ou autorizarão qualquer pagamento, presente, promessa ou outra vantagem, quer diretamente ou através de qualquer outra pessoa ou entidade, para o uso ou benefício de qualquer funcionário público ou de qualquer pessoa para qualquer pagamento, presente, promessa ou outra vantagem que incluiria (i) um pagamento facilitador; e/ou (ii) violaria as Leis Anticorrupção;
d. Qualquer infringência, descumprimento ou inadimplência das obrigações do Assinante, atrasos nos pagamentos, uso não autorizado da tecnologia ICLASS ou do Serviço, será considerado grave violação a este Contrato, podendo A ICLASS, a seu exclusivo critério, bloquear a senha do assinante, sua conta ou a total utilização do Serviço, além rescindir o presente Contrato, arcando, ainda, o Assinante, com as perdas e danos que der causa. O Assinante concorda e reconhece que a ICLASS tem nenhuma obrigação de reter os dados do assinante, e pode apagar dados de assinante, caso seja verificado que Assinante tenha violado o presente Contrato, nos termos descritos no presente.
e. Os itens 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11.b, 12, 13 e 14 sobreviverão ao término deste Contrato.
8. Sucessores e Atribuições
O Assinante não poderá transferir ou ceder este Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio por escrito da ICLASS, e qualquer tentativa de cessão ou transferência, em violação do exposto será anulado, e incorrerá em violação dos termos do presente com seus desdobramentos conforme descrito nos itens 5, 6 e 7.
9. Uso de Marca
O Assinante concede a ICLASS o direito de incluir o Assinante como um cliente em material promocional da ICLASS.
10. Representações e Garantias
Cada parte representa e garante que tem o poder legal e autoridade para celebrar este Contrato. A ICLASS representa e garante que usará os esforços comercialmente razoáveis para fornecer o Serviço de uma maneira consistente com os padrões da indústria em geral razoavelmente aplicáveis à prestação do mesmo e substancialmente de Contrato com a documentação on-line ajuda ICLASS sob uso normal e circunstâncias. O Assinante representa e garante que Assinante não tenha fornecido qualquer informação falsa para ter acesso ao serviço e que as informações de faturamento está correto.
11. INDENIZAÇÃO
A ICLASS deverá: (i) exercer a defesa ou, ao seu arbítrio, realizar acordo quanto a qualquer reivindicação de um terceiro contra o Assinante baseada na alegação de que o Serviço viola uma patente, marca registrada, direito autoral ou segredo de negócio; e (ii) efetuar pagamento por qualquer sentença transitada em julgado contra o Assinante no tocante a essa reivindicação ou acordo celebrado pela ICLASS em nome do Assinante, desde que: o Assinante (i) notifique prontamente a ICLASS de cada uma dessas reivindicações; (ii) permita à ICLASS exercer o controle exclusivo da defesa e/ou acordo referente a essa reivindicação; (iii) coopere integralmente com a ICLASS na defesa ou no acordo da reivindicação; e (iv) não adote nenhuma medida que possa ser prejudicial à capacidade da ICLASS de exercer a defesa contra a reivindicação.
Caso, na opinião da ICLASS, o Serviço, no todo ou em parte, tenha probabilidade de ficar sujeito a uma alegação de violação, a ICLASS poderá, a seu critério exclusivo: (i) tentar obter o direito do Assinante de usar o Serviço ou a parte afetada do mesmo; (ii) substituir o Serviço ou a parte afetada por outro software adequado; (iii) modificar o Serviço ou a parte afetada para torná-lo não infringente; ou (iv) se nenhum dos recursos acima for comercialmente viável, conforme determinado pela ICLASS, a seu critério exclusivo, esta deverá restituir, mediante devolução do Serviço infringente, uma parcela proporcional (em um período de doze meses lineares) dos pagamentos realizados pelo Assinante à ICLASS pelo uso do Serviço ou parte afetada do mesmo.
A ICLASS não terá nenhuma obrigação de indenizar ou outras obrigações, na medida em que a reivindicação basear-se em: (i) não utilização de uma atualização fornecida pela ICLASS, caso a violação pudesse ter sido evitada pelo uso da versão atualizada; (ii) a combinação, operação ou uso do Serviço com outros produtos não fornecidos pela ICLASS, caso essa violação pudesse ter sido evitada na ausência dessa combinação, operação ou uso; (iii) o uso pelo Assinante do Serviço de uma forma incompatível com os termos e condições aplicáveis.
12. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
A ICLASS e seus agentes, representantes e/ou prepostos, não fornecem nenhuma garantia quanto à confiabilidade, disponibilidade, pontualidade, precisão, integridade, adequação do Serviço ou de qualquer informação gerada pelo seu uso. Adicionalmente, A ICLASS não garante que: (a) o uso do Serviço será seguro, pontual, ininterrupto ou sem erros ou funcionará em combinação com qualquer outro hardware, software ou sistema, (b) o serviço atenderá às exigências do Assinante ou a expectativas que não estejam definidas em manuais, cursos ou documentações oficiais do prestador do Serviço, (c) erros ou defeitos serão corrigidos, embora esteja sempre totalmente comprometida em dedicar os melhores esforços neste sentido, (d) o Serviço ou o ambiente no qual o serviço estará hospedados serão livres de vírus ou de outros elementos nocivos.
Com exceção das garantias previstas no item 10, o Serviço e todo o conteúdo são fornecidos ao assinante estritamente no estado em que se encontra, ficando a ICLASS isenta de todas as outras condições, declarações e garantias, seja expressa, implícita, estatutária ou de outra forma, incluindo, sem limitação, qualquer garantia de comercialização, adequação para um determinado fim ou não violação de direitos de terceiros, no limite permitido por lei.
13. EXCLUSÃO DE DANOS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Sem prejuízo do que consta no item anterior, em hipótese alguma a responsabilidade total da ICLASS por força de reclamações deste Contrato excederá ao somatório dos valores pagos pelo Assinante para a ICLASS durante o período de doze (12) meses anteriores ao evento referente à reclamação a tais reclamações. A ICLASS não será responsável por lucros cessantes ou quaisquer perdas ou danos especiais, incidentais ou consequentes, independentemente da forma de ação, mesmo que a ICLASS tenha sido avisada da possibilidade de tais perdas ou danos. Esta limitação é cumulativa para quaisquer que sejam as reivindicações relativas às reclamações e para todos os Contratos firmados entre ICLASS e o Assinante.
O Serviço é controlado e operado a partir das instalações da ICLASS no Brasil. A ICLASS não fornece nenhuma garantia de que o Serviço é apropriado ou disponível para uso em outros países. O Assinante reconhece e concorda que ao acessar ou utilizar o Serviço a partir de outros países, o faz por sua própria conta e risco, sendo inteiramente responsável pelo cumprimento de todas as leis dos Brasil e leis e regulamentos locais, incluídos mas não limitados à restrições de importação/exportação e quaisquer outros regulamentos.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
Este Contrato será interpretado e os vínculos legais entre as partes contratantes serão determinados em conformidade com a legislação brasileira. As partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro-RJ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato. Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes no tocante ao objeto aqui contido e substitui todas as condições, acordos, comunicações ou declarações anteriores havidas entre as partes, quer verbais ou escritas. Nenhuma parte contratante baseou-se em uma afirmação ou declaração de um funcionário ou representante da outra parte ao celebrar o presente Contrato. Quaisquer termos diferentes constantes dos documentos do Assinante (inclusive termos previamente impressos constantes das Propostas Comerciais) não serão aceitos como válidos pela ICLASS. Salvo conforme permitido neste instrumento, este Contrato não poderá ser modificado e/ou alterado exceto mediante documento por escrito assinado pelas partes contratantes. Nenhuma das partes será considerada inadimplente no tocante a este Contrato em virtude de um atraso ou inexecução de suas obrigações decorrente de uma causa além de seu controle plausível (um evento de “Força Maior”), desde que ela forneça prontamente aviso aceitável da condição de Força Maior à outra parte e envide esforços plausíveis para atenuar o atraso ou falha. A tolerância a algum descumprimento de uma disposição deste Contrato não implicará em aceitação de qualquer descumprimento anterior, simultâneo ou subseqüente dessa ou de outra disposição deste instrumento. Os títulos dos itens foram inseridos somente para fins de conveniência não devendo afetar a interpretação de nenhuma disposição deste instrumento. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada ilegal, nula, ou inexigível, essa disposição será limitada na medida necessária, ou de outro modo anulada, e não afetará a validade e exigibilidade das disposições remanescentes.